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Document C2005/296/53
Joined Cases T-295/04 to T-297/04: Order of the Court of First Instance of 8 September 2005 — ASAJA and Others v Council (Action for annulment — Regulation (EC) No 864/2004 — Support scheme in the olive oil sector — Natural and legal persons — Lack of individual concern — Inadmissibility)
Processos apensos T-295/04 a T-297/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o 864/2004 — Regime de apoio no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )
Processos apensos T-295/04 a T-297/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o 864/2004 — Regime de apoio no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )
JO C 296 de 26.11.2005, p. 24–25
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/24 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén/Conselho da União Europeia
(Processos apensos T-295/04 a T-297/04) (1)
(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Regime de apoio no sector do azeite - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
(2005/C 296/53)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrentes: Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA) Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristóbal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa (Jaén, Espanha) [representante: J. Vázquez Medina, advogado]
Recorrido: Conselho da União Europeia [representante: M. Balta e F. Florindo Gijon, agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação do ponto 7 do artigo 1.o Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
Dispositivo do despacho
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1) |
Os recursos são julgados inadmissíveis. |
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2) |
Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho. |
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3) |
Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão. |