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Document C2005/296/51
Case T-247/04: Order of the Court of First Instance of 19 September 2005 — Aseprofar and Edifa v Commission (Action for annulment — Admissibility — Challengeable act — Failure to bring an action for failure to fulfil obligations — Notification 2002/C 244/03)
Processo T-247/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — Aseprofar e Edifa/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Não proposição de acção por incumprimento — Comunicação 2002/C 244/03 )
Processo T-247/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — Aseprofar e Edifa/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Não proposição de acção por incumprimento — Comunicação 2002/C 244/03 )
JO C 296 de 26.11.2005, p. 24–24
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/24 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — Aseprofar e Edifa/Comissão
(Processo T-247/04) (1)
(«Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto impugnável - Não proposição de acção por incumprimento - Comunicação 2002/C 244/03»)
(2005/C 296/51)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrentes: Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) e Española de desarrollo e impulso farmacéutico, SA (Edifa) (Madrid, Espanha) [representante: L. Ortiz Blanco, advogado]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: G. Valero Jordana, agente]
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Março de 2004, que arquiva a denúncia P/2002/4609, e da decisão da Comissão de 30 de Março de 2004, que arquiva a denúncia P/2003/5119, na parte relativa ao artigo 29.o CE.
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível |
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2) |
Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos e Española de desarrollo e impulso farmacéutico, SA são condenadas nas despesas. |