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Document C2005/296/46
Joined Cases T-366/03 and T-235/04: Judgment of the Court of First Instance of 5 October 2005 — Land Oberösterreich and Austria v Commission (Approximation of laws — National provisions derogating from a harmonisation measure — Ban on the use of genetically modified organisms in Upper Austria — Conditions for application of Article 95(5) EC)
Processos apensos T-366/03 e T-235/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2005 — Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Proibição de utilização de organismos geneticamente modificados na Alta Áustria — Condições de aplicação do artigo 95. o , n. o 5, CE )
Processos apensos T-366/03 e T-235/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2005 — Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Proibição de utilização de organismos geneticamente modificados na Alta Áustria — Condições de aplicação do artigo 95. o , n. o 5, CE )
JO C 296 de 26.11.2005, p. 22–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/22 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2005 — Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias
(Processos apensos T-366/03 e T-235/04) (1)
(«Aproximação das legislações - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização - Proibição de utilização de organismos geneticamente modificados na Alta Áustria - Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 5, CE»)
(2005/C 296/46)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: Land Oberösterreich [Representante: F. Mittendorfer, advogado] e República da Áustria [Representantes: H. Hauer e H. Dossi, agentes]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Patakia e U. Wölker, agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (JO L 230, p. 34).
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento aos recursos. |
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2) |
Os recorrentes são condenados nas despesas. |