EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2005/281/23
Case C-351/05: Action brought on 22 September 2005 by the Commission of the European Communities against the Republic of Estonia
Processo C-351/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Estónia
Processo C-351/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Estónia
JO C 281 de 12.11.2005, p. 12–12
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
12.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/12 |
Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Estónia
(Processo C-351/05)
(2005/C 281/23)
Língua do processo: estónio
Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Estónia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e E. Randvere, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
|
— |
declarar que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, ao não ter comunicado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, mas apenas uma parte dessas disposições. |
|
— |
condenar a República da Estónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Julho de 2004.
(1) JO L 176, p. 57.