29.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/25

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anulação da inclusão de Ceuta e Melilla na categoria L01 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;

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condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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Violação do artigo 31.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), por a medida objecto do litígio não ser justificada por nenhum dos fundamentos previstos nesse artigo, ou, subsidiariamente, por se fundamentar em factos não provados.

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Violação do artigo 31.o, n.o 2 do mesmo regulamento, por não se ter tomado em consideração a natureza do produto. A este respeito, salienta-se que, mesmo supondo que a eliminação da fraude pudesse justificar a supressão das restituições em relação a um destino concreto, a medida foi adoptada tendo apenas em conta o destino da exportação, afectando todos os produtos cuja exportação para Ceuta e Melilla gozava de restituição indiscriminada. Do mesmo modo, alega-se, como violação da mesma disposição, a discriminação entre produtores a que daria lugar a medida impugnada.

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Violação do princípio da não discriminação.

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Desvio de poder.