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Document C2005/243/01
Judgment of the Court (Third Chamber) of 7 July 2005 in Case C-5/03: Hellenic Republic v Commission of the European Communities (EAGGF — Exclusion of certain expenditure — Fruit and vegetables — Oranges — Animal premiums — Bovine animals — Sheep and goats)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Frutas e produtos hortícolas — Laranjas — Prémios 'animais' — Bovinos — Ovinos e caprinos)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Frutas e produtos hortícolas — Laranjas — Prémios 'animais' — Bovinos — Ovinos e caprinos)
JO C 243 de 1.10.2005, p. 1–1
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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1.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 243/1 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
de 7 de Julho de 2005
no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(FEOGA - Exclusão de determinadas despesas - Frutas e produtos hortícolas - Laranjas - Prémios 'animais' - Bovinos - Ovinos e caprinos)
(2005/C 243/01)
Língua do processo: grego
No processo C-5/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Janeiro de 2003, República Helénica (agentes: S. Charitaki e E. Svolopoulou) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1. |
A Decisão 2002/881/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário 2 % das despesas efectuadas no sector das frutas e produtos hortícolas. |
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2. |
Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
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3. |
A República Helénica suporta dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias. |
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4. |
As partes suportam as suas próprias despesas quanto ao restante. |