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Document C2005/229/47
Order of the Court of First Instance of 11 July 2005 in Case T-40/04 Emma Bonino and Others v European Parliament and Council of the European Union (Regulations governing political parties at European level and the rules regarding their funding — Action for annulment — Objection of inadmissibility — Act against which proceedings may be brought — Locus standi — Inadmissibility)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2005, no processo T-40/04, Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto recorrível — Legitimidade — Inadmissibilidade)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2005, no processo T-40/04, Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto recorrível — Legitimidade — Inadmissibilidade)
JO C 229 de 17.9.2005, p. 22–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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17.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 229/22 |
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 11 de Julho de 2005
no processo T-40/04, Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (1)
(Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto recorrível - Legitimidade - Inadmissibilidade)
(2005/C 229/47)
Língua do processo: francês
No processo T-40/04, Emma Bonino com domicílio em Roma (Itália), Marco Cappato, com domicílio em Vedano al Lambro (Itália), Gianfranco Dell'Alba, com domicílio em Livorno (Itália), Benedetto Della Vedova, com domicílio em Tirano (Itália), Olivier Depuis, com domicílio em Roma, Marco Pannella, com domicílio em Roma, Maurizio Turco, com domicílio em Pulsano (Itália), Liste Emma Bonino, com domicílio em Roma, representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück, N. Lorenz e D. Moore, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e I. Díez Parra), que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
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1. |
O recurso é inadmissível. |
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2. |
Os recorrentes são condenados nas despesas. |