a)

o referido artigo se opõe a que se considere que a simples notificação por parte de um Estado-Membro da adopção de uma disposição legislativa nacional, como a prevista no actual artigo 19 bis, n.o 1, D.P.R., n.o 633/72, alíneas c) e d), e nas sucessivas prorrogações, que limita o direito de dedução do IVA relativo ao uso e manutenção dos bens a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o, constitui uma «consulta ao Comité IVA» na acepção do artigo 29.o da directiva referida, com base no mero facto de o Comité IVA ter tomado conhecimento da notificação?

b)

o mesmo artigo se opõe igualmente a que se considere que qualquer limitação do direito a beneficiar da dedução do IVA relacionado com a aquisição, uso, uso e manutenção dos bens mencionados na alínea a), adoptada antes de ser consultado o Comité IVA e mantida em vigor mediante numerosas prorrogações legislativas, repetidas em cadeia e sem solução de continuidade desde há mais de 25 anos, constitui uma medida que cai no seu âmbito de aplicação?

c)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1b), solicita-se ao Tribunal de Justiça que indique os critérios segundo os quais se pode determinar a eventual duração máxima da prorrogação, no que respeita às razões conjunturais referidas no artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva; ou que precise se a inobservância do carácter temporário das derrogações (reiteradas no tempo) confere ao contribuinte o direito a beneficiar da dedução;