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Document C2005/193/08
Judgment of the Court (Second Chamber) of 16 June 2005 in Joined Cases C-462/03 and C-463/03: Reference for a preliminary ruling from the Bundesvergabeamt Strabag AG, Kostmann GmbH v Österreichische Bundesbahnen (Public procurement contracts — Directive 93/38/EEC — Water, energy, transport and telecommunications sectors — Concepts of ‘operation’ and ‘provision’ of networks providing a service to the public in the field of transport by railway — Railway infrastructure works)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Junho de 2005, nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Conceitos de «exploração» e de «colocação à disposição» de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro — Obras de infra-estrutura ferroviária)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Junho de 2005, nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Conceitos de «exploração» e de «colocação à disposição» de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro — Obras de infra-estrutura ferroviária)
JO C 193 de 6.8.2005, p. 6–6
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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6.8.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 193/6 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
de 16 de Junho de 2005
nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (1)
(Contratos públicos - Directiva 93/38/CEE - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Conceitos de «exploração» e de «colocação à disposição» de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro - Obras de infra-estrutura ferroviária)
(2005/C 193/08)
Língua do processo: alemão
Nos processos apensos C-462/03 e C-463/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Bundesvergabeamt (Áustria), por decisões de 27 de Outubro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2003, nos processos Strabag AG (C-462/03), Kostmann GmbH (C-463/03) contra Österreichische Bundesbahnen, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Quando uma entidade adjudicante que exerça uma das actividades a que se refere expressamente o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, projectar, no exercício dessa actividade, a celebração de um contrato de prestação de serviços, de empreitada ou de fornecimento, ou a abertura de um concurso, esse contrato ou esse concurso regem-se pelas disposições desta directiva.