This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2005/143/35
Case C-144/05: Action brought on 30 March 2005 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Belgium
Processo C-144/05: Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Processo C-144/05: Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
JO C 143 de 11.6.2005, p. 24–24
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
11.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 143/24 |
Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
(Processo C-144/05)
(2005/C 143/35)
Língua do processo: neerlandês
Deu entrada em 30 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
|
1. |
Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão. |
|
2. |
Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 5 de Fevereiro de 2004.
(1) JO L 208, p. 10.