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Document C2005/106/39
Case C-115/05: Action brought on 8 March 2005 by the Commission of the European Communities against the Grand Duchy of Luxembourg
Processo C-115/05: Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-115/05: Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
JO C 106 de 30.4.2005, p. 20–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/20 |
Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-115/05)
(2005/C 106/39)
Língua do processo: francês
Deu entrada em 8 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1. |
Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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2. |
Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.
(1) JO L 283, de 27. 10. 2001, p. 28.