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Document C2005/106/26
Case C-5/05 SA: Application brought on 11 March 2005 by Maria Fernanda Gil do Nascimento and Others for authorisation to serve a garnishee order on the Commission of the European Communities
Processo C-5/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-5/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
JO C 106 de 30.4.2005, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/13 |
Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-5/05 SA)
(2005/C 106/26)
Língua do processo: português
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 11 de Março de 2005, um pedido de autorização para proceder a uma penhora, apresentado por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros, representados por João Carlos Grilo Simões, Advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias.
As partes requerentes concluem pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão e autorizar a penhora dos créditos da ISD — Informação, Sistemas e Desenvolvimentos, S.A. na posse da Comissão das Comunidades Europeias e que se destinam aos exequentes a título de pagamento de salários e de créditos salariais.