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Document C2005/093/42
Case C-107/05: Action brought on 3 March 2005 by the Commission of the European Communities against the Republic of Finland
Processo C-107/05: Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia
Processo C-107/05: Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia
JO C 93 de 16.4.2005, p. 22–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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16.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/22 |
Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia
(Processo C-107/05)
(2005/C 93/42)
Língua do processo: finlandês
Deu entrada em 3 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
declarar que a República da Finlândia, não tendo transposto para o seu ordenamento jurídico relativamente à província da Alanda a Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva; |
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2) |
condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.
(1) Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003 (JO L 275 de 25 de Outubro de 2003, p. 32).