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Document C2005/093/32
Case C-84/05: Action brought on 18 February 2005 by the Commission of the European Communities against the Italian Republic
Processo C-84/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Processo C-84/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
JO C 93 de 16.4.2005, p. 18–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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16.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/18 |
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
(Processo C-84/05)
(2005/C 93/32)
Língua de processo: italiano
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e A. Aresu, membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
Declarar que a República Italiana, ao não adoptar, até hoje, as disposições necessárias à aplicação da Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, às novas instalações, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, da referida Directiva. |
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2) |
Condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo de transposição da Directiva terminou em 30 de Outubro de 1999.
(1) JO L 257, de 10.10.96, p. 26.