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Document C2005/093/22
Case C-56/05: Action brought on 9 February 2005 by the Commission of the European Communities against the Hellenic Republic
Processo C-56/05: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Processo C-56/05: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
JO C 93 de 16.4.2005, p. 12–12
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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16.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/12 |
Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Processo C-56/05)
(2005/C 93/22)
Língua do processo: grego
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitri Triantafyllou, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1. |
declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Jornal Oficial L 157, de 26/06/2003, p. 38), e, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva; |
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2. |
condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.