Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-65/05)

(2005/C 82/43)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakiá, consultora jurídica da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção da Comissão tem por objecto a proibição legal de instalação e de colocação em funcionamento de qualquer tipo de jogos eléctricos, electrónicos e electromecânicos, incluindo os jogos técnico-recreativos e todos os jogos para os quais seja necessário um computador, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos.

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a referida proibição cria obstáculos à liberdade de circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços. A Comissão sublinha igualmente que o projecto da lei em causa não lhe foi comunicado, em violação do disposto no artigo 8.o, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34/CE, de 22 de Junho de 1998, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das normas relativas aos serviços da sociedade da informação.

A Comissão alega também que os motivos de protecção da ordem pública invocados, especialmente a preocupação de evitar que as máquinas de diversão se transformem em jogos de fortuna e azar, com os problemas sociais que daí poderiam advir, não constituem razão suficiente para a adopção das normas sancionatórias controvertidas, uma vez que o objectivo em questão poderia ser alcançado através de medidas mais adequadas e proporcionadas, menos restritivas das referidas liberdades.

Acresce, segundo a Comissão, que a necessidade de as autoridades gregas aprovarem as referidas medidas com carácter de urgência não justifica o incumprimento da obrigação de comunicação das mesmas à Comissão, dado que a Directiva 98/34 prevê um procedimento de urgência.

Consequentemente, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o, 43.o e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE.

(1)  JO L 204, de 21.7.1998, p. 37.