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Document C2005/006/54
Case C-455/04: Action brought on 28 October 2004 by the Commission of the European Communities against the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Processo C-455/04: Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Processo C-455/04: Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
JO C 6 de 8.1.2005, p. 30–30
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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8.1.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/30 |
Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-455/04)
(2005/C 6/54)
Língua do processo: inglês
Deu entrada, em 28 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1. |
declarar que, ao não adoptar, ou, pelo menos, ao não comunicar à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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2. |
condenar o Reino Unido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos invocados
O prazo fixado para dar execução à directiva terminou em 31 de Dezembro de 2002.
(1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.