8.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/28

1.

Uma empresa que tem a sua sede social num Estado não pertencente à União Europeia, neste caso na Suíça, pode invocar a livre circulação de capitais, consagrada no artigo 56.o CE, relativamente à concessão de créditos, efectuada a título profissional, a residentes num Estado-Membro da União Europeia, neste caso na República Federal da Alemanha, face a este Estado-Membro e às medidas das suas autoridades ou tribunais, ou a negociação, a prestação e a cessação de tais serviços financeiros subsume-se apenas na livre prestação de serviços, nos termos dos artigos 49.oCE e seguintes?

2.

Uma empresa com sede social num Estado não pertencente à União Europeia pode invocar a livre circulação de capitais, consagrada no artigo 56.o CE, quando concede créditos, a título profissional ou predominantemente, a residentes da União Europeia, e tem a sua sede social num país em que o início e a prossecução desta actividade não estão sujeitos nem à exigência de autorização prévia de uma autoridade estatal deste país nem à exigência de uma supervisão permanente das suas operações, como é habitual para instituições de crédito estabelecidas na União Europeia e, em especial, na República Federal da Alemanha, ou a invocação neste caso da liberdade de circulação de capitais constitui um abuso de direito?

Uma tal empresa, à luz do direito da União Europeia, pode ser tratada do mesmo modo que as pessoas e empresas estabelecidas no território do respectivo Estado-Membro com respeito à exigência de autorização, embora não tenha a sua sede social neste Estado-Membro e também não tenha aí qualquer sucursal?

3.

A livre circulação de capitais, consagrada no artigo 56.o CE, é afectada por uma regulamentação, por força da qual a concessão de créditos, a título profissional, a habitantes da União Europeia, por uma empresa com sede social num Estado não pertencente à União Europeia, fica condicionada à obtenção duma autorização prévia duma autoridade do Estado-Membro da União Europeia em que os mutuários residem?

Neste contexto, é relevante a questãoi de saber se a concessão de créditos não autorizada, a título profissional, constitui uma infracção penal ou apenas uma contra-ordenação?

4.

Deverá considerar-se que a exigência de autorização prévia referida na terceira questão é justificada pelo artigo 58.o, n.o 1, alínea b), CE, em especial atendendo

5.

A exigência de uma autorização como a referida na terceira questão, em si mesma admissível nos termos do direito comunitário, por força da qual a concessão de uma autorização pressupõe necessariamente que a empresa tenha a sua administração central ou pelo menos uma sucursal no Estado-Membro em causa, deve considerar-se conforme com o artigo 58.o, n.o 1, alínea b), CE, em especial para permitir