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Document C2004/284/26
Case C-429/04: Action brought on 30 September 2004 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Belgium
Processo C-429/04: Acção intentada em 30 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Processo C-429/04: Acção intentada em 30 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
JO C 284 de 20.11.2004, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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20.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/13 |
Acção intentada em 30 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Processo C-429/04
(2004/C 284/26)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Setembro de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1. |
Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga dos navios graneleiros, ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma; |
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2. |
Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo para a transposição da Directiva 2001/96/CE terminou em 5 de Agosto de 2003.