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Document C2004/284/17
Case C-367/04 P: Appeal brought on 24 August 2004 (Fax: 20.08.04) by Deutsche Post AG and DHL Express (Italy) S.r.l. (formerly operating under the name of DHL International S.r.l) against the order made on 27 May 2004 by the Court of First Instance of the European Communities (Second Chamber, Extended Composition) in Case T-358/02 between Deutsche Post AG and DHL International S.r.l. and the Commission of the European Communities, supported by the Italian Republic and Poste Italiane SpA
Processo C-367/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 (fax de 20.8.2004) por Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) S.r.l. (anteriormente DHL International S.r.l.) do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02, Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Italiana e pela Poste Italiane SpA
Processo C-367/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 (fax de 20.8.2004) por Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) S.r.l. (anteriormente DHL International S.r.l.) do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02, Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Italiana e pela Poste Italiane SpA
JO C 284 de 20.11.2004, p. 8–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
20.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/8 |
Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 (fax de 20.8.2004) por Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) S.r.l. (anteriormente DHL International S.r.l.) do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02, Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Italiana e pela Poste Italiane SpA
(Processo C-367/04)
(2004/C 284/17)
Deu entrada em 24 de Agosto de 2004 (fax de 20.8.2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02, Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Italiana e pela Poste Italiane SpA, interposto por Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) S.r.l. (anteriormente DHL International S.r.l.), representadas por Jochim Sedemund e Thomas Lübbig, Rechtsanwälte, da Freshfields Bruckhaus Deringer, Potsdamer Platz,1, D-10785 Berlim (Alemanha).
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. |
anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Maio de 2004, no processo T-358/02 (1) e admitir o recurso da Deutsche Post AG e da DHL Express (Italy) S.r.l., de 3 de Dezembro de 2002; |
2. |
condenar a recorrida e as intervenientes nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O recurso visa a anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02 (DPAG e o./Comissão). Neste despacho, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso da Deutsche Post AG e da DHL Express (Italy) S.r.l, interposto em 3 de Dezembro de 2002. No entender do Tribunal as recorrentes não fizeram prova da existência de legitimidade para agir. No recurso, as recorrentes sustentam, pelo contrário, que a decisão da Comissão as afecta directa e individualmente, tendo assim legitimidade para agir, nos termos do quarto parágrafo do artigo 230.O CE. Uma vez que as recorrentes, além disso, demonstram o necessário interesse em agir, o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2004,deve, em seu entender, ser anulado e o recurso da Deutsche Post AG e da DHL Express (Italy) S.r.l., de 3 de Dezembro de 2002, deve ser admitido.
(1) JO C 228 de 11 de Setembro de 2004.