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Document C2004/251/48
Case T-292/04: Action brought on 19 July 2004 by Caremar SpA against the Commission of the European Communities
Processo T-292/04: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Caremar S.p.A. e outros
Processo T-292/04: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Caremar S.p.A. e outros
JO C 251 de 9.10.2004, p. 26–27
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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9.10.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 251/26 |
Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Caremar S.p.A. e outros
(Processo T-292/04)
(2004/C 251/48)
Língua do processo: italiano
Deu entrada em 14 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Caremar S.p.A. e outros, representados por Gian Michele Roberti, Alessandra Franchi e Guido Bellitti, avvocati.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
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anular a decisão impugnada na parte em que considera constituírem auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado as subvenções por obrigações de serviço público concedidas à Caremar, à Toremar, à Siremar e à Saremar. |
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subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que qualifica como auxílios novos e não como auxílios existentes as subvenções por obrigações de serviço público concedidas à Caremar, à Toremar, à Siremar e à Saremar. |
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condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-265/04, Adriatica di Navigazione e o./Comissão (1).
(1) Ainda não publicado no JO.