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Document C2004/217/07
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 8 July 2004 Case C-27/03: Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium (Member State's failure to fulfil obligations — Environment — Directive 91/271/EEC — Decision 93/481/EEC — Collection and treatment of urban waste water — Failure to transpose within the period prescribed)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CE — Decisão 93/481/CEE — Recolha e tratamento das águas urbanas residuais — Não transposição no prazo fixado)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CE — Decisão 93/481/CEE — Recolha e tratamento das águas urbanas residuais — Não transposição no prazo fixado)
JO C 217 de 28.8.2004, p. 4–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 217/4 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
de 8 de Julho de 2004
no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CE - Decisão 93/481/CEE - Recolha e tratamento das águas urbanas residuais - Não transposição no prazo fixado)
(2004/C 217/07)
Língua do processo: neerlandês
No processo C-27/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. van Beek) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por A. Cornet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à integral execução dos artigos 3.o, 5.o e 17.o — este último conjugado com os artigos 3.o e 4.o — da Directiva 91/271/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais (JO L 135, p. 40), bem como da Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstos no artigo 17.o da Directiva 91/271 (JO L 226, p. 23), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directiva e decisão, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à integral execução dos artigos 3.o, 5.o e 17.o — este último conjugado com os artigos 3.o e 4.o — da Directiva 91/271/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais, bem como da Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstos no artigo 17.o da Directiva 91/271, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 226.o CE, bem como das referidas directiva e decisão. |
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2) |
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |