30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/32

1)

A Decisão 2002/581//CE da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001 (1), é nula e incompatível com o direito comunitário, na medida em que as disposições da lei Ciampi e do respectivo decreto legislativo relativo aos bancos, contrariamente ao que é afirmado pela Comissão CE, são compatíveis com o mercado comum ou são abrangidas pelas derrogações do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado CE?

2)

Em especial, o artigo 4.o da referida decisão é nulo e incompatível com o direito comunitário, na medida em que a Comissão:

3)

De qualquer modo, a interpretação correcta dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e dos princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, daqueles invocados na fundamentação, impedem a aplicação do artigo 1.o, do DL n.o 282 de 24 de Dezembro de 2002 (convertido na Lei n.o 27, de 21 de Fevereiro de 2003, respeitante às «Disposições urgentes em matéria de cumprimentos comunitários e fiscais, de cobrança e de processos de contabilidade» publicado no suplemento n.o 29 da Gazzetta Ufficiale n.o 44 de 22 de Fevereiro de 2003)?