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Document C2004/094/61
Case C-93/04: Action brought on 24 February 2004 by the Commission of the European Communities against the Italian Republic
Processo C-93/04: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
Processo C-93/04: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
JO C 94 de 17.4.2004, p. 28–28
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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17.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/28 |
Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
(Processo C-93/04)
(2004/C 94/61)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, primeiro parágrafo, da mesma; |
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condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Outubro de 2002.
(1) JO L 316, de 1.12.2001, p. 5.