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Document C2004/094/50
Case C-72/04: Action brought on 17 February 2004 by the Commission of the European Communities against the Republic of Finland
Processo C-72/94: Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
Processo C-72/94: Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
JO C 94 de 17.4.2004, p. 23–24
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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17.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/23 |
Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
(Processo C-72/94)
(2004/C 94/50)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um a acção contra a República da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
declarar que, por não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/64/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros ou, pelo menos, por não ter notificado tais medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por foaça da mesmadirectiva; |
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2) |
condenar a República da Finlândia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 17 de Novembro de 2002.
(1) JO L 290, p. 27