Judgment of the Court of 9 December 2003 in Case C-116/02 (Reference for a preliminary ruling from the Oberlandesgericht Innsbruck): Erich Gasser GmbH v MISAT Srl (Brussels Convention — Article 21 — Lis pendens — Article 17 — Agreement conferring jurisdiction — Obligation to stay proceedings of court second seised designated in an agreement conferring jurisdiction — Excessive duration of proceedings before courts in the Member State of the court first seised)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2003 no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich Gasser GmbH contra MISAT Srl ("Convenção de Bruxelas — Artigo 21.° — Litispendência — Artigo 17.° — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar, designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a instância — Duração excessivamente longa dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2003 no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich Gasser GmbH contra MISAT Srl ("Convenção de Bruxelas — Artigo 21.° — Litispendência — Artigo 17.° — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar, designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a instância — Duração excessivamente longa dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância")

JO C 21 de 24.1.2004, p. 7–7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)