Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 27 November 2003 in Case C-429/01: Commission of the European Communities v French Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Failure to transpose Directive 90/219/EEC — Genetically modified organisms — Contained use)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-429/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento pelo Estado — Falta de transposição da Directiva 90/219/CEE — Organismos geneticamente modificados — Utilização confinada")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-429/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento pelo Estado — Falta de transposição da Directiva 90/219/CEE — Organismos geneticamente modificados — Utilização confinada")

JO C 21 de 24.1.2004, p. 4–5 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)