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Document C2004/021/05
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 27 November 2003 in Case C-185/00: Commission of the European Communities v Republic of Finland (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directives 92/81/EEC and 92/82/EEC — Rates of excise duties on mineral oils — Fiscal control — Use of gas oil as motor fuel)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo como combustível")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo como combustível")
JO C 21 de 24.1.2004, p. 2–3
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