Judgment of the Court of First Instance of 16 October 2003 in Case T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters v Commission of the European Communities (State aid — Compensatory levy — Method of financing aid — Community aid scheme for cotton — Action for annulment — Admissibility — Acts which may be challenged — Commission's refusal to continue infringement proceedings — Principle of independent legal remedies)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório — Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princípio da autonomia das vias de recurso")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório — Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princípio da autonomia das vias de recurso")

JO C 7 de 10.1.2004, p. 30–30 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)