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Document C2004/007/53
Judgment of the Court of First Instance of 16 October 2003 in Case T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters v Commission of the European Communities (State aid — Compensatory levy — Method of financing aid — Community aid scheme for cotton — Action for annulment — Admissibility — Acts which may be challenged — Commission's refusal to continue infringement proceedings — Principle of independent legal remedies)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório — Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princípio da autonomia das vias de recurso")
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório — Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princípio da autonomia das vias de recurso")
JO C 7 de 10.1.2004, p. 30–30
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