Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 20 November 2003 in Case C-356/01: Republic of Austria v Commission of the European Communities (System of ecopoints for heavy goods vehicles transiting through Austria — Refusal by the Commission to reduce the number of ecopoints for 2001 — Legality)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-356/01: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ("Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-356/01: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ("Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade")

JO C 7 de 10.1.2004, p. 12–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)