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Document C2003/264/12

    Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-155/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Cookies World Vertriebsgesellschaft mbH iL contra Finanzlandesdirektion für Tirol ("Sexta Directiva IVA — Veículo automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing — Operações tributáveis — Consumo próprio — Artigo 17.°, n.os 6 e 7 — Exclusões previstas pela legislação nacional no momento da entrada em vigor da directiva")

    JO C 264 de 1.11.2003, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)