Judgment of the Court of 9 September 2003 in Case C-137/00 (Reference for a preliminary ruling from the High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office): The Queen v The Competition Commission, formerly The Monopolies and Mergers Commission, Secretary of State for Trade and Industry, The Director General of Fair Trading, ex parte: Milk Marque Ltd, National Farmers' Union, third party: Dairy Industry Federation (DIF) (Common agricultural policy — Articles 32 EC to 38 EC — Regulation (EEC) No 804/68 — Common organisation of the market in milk and milk products — Target price for milk — Regulation No 26 — Application of certain competition rules to the production of and trade in agricultural products — Whether Member States may apply national competition rules to milk producers who choose to organise themselves into cooperatives and hold market power)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-137/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra The Competition Commission, anteriormente The Monopolies and Mergers Commission, Secretary of State for Trade and Industry, The Director General of Fair Trading, ex parte: Milk Marque Ltd, National Farmers' Union, sendo interveniente: Dairy Industry Federation (DIF) ("Política agrícola comum — Artigos 32.° CE a 38.° CE — Regulamento (CEE) n.° 804/68 — Organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos — Preço indicativo do leite — Regulamento n.° 26 — Aplicação de certas regras da concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas — Possibilidade de os Estados-Membros aplicarem as regras da concorrência nacionais aos produtores de leite que tenham optado por se organizar em cooperativas e que disponham de poder no mercado")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-137/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra The Competition Commission, anteriormente The Monopolies and Mergers Commission, Secretary of State for Trade and Industry, The Director General of Fair Trading, ex parte: Milk Marque Ltd, National Farmers' Union, sendo interveniente: Dairy Industry Federation (DIF) ("Política agrícola comum — Artigos 32.° CE a 38.° CE — Regulamento (CEE) n.° 804/68 — Organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos — Preço indicativo do leite — Regulamento n.° 26 — Aplicação de certas regras da concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas — Possibilidade de os Estados-Membros aplicarem as regras da concorrência nacionais aos produtores de leite que tenham optado por se organizar em cooperativas e que disponham de poder no mercado")

JO C 264 de 1.11.2003, p. 2–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)