Judgment of the Court of 24 July 2003 in Case C-39/03 P: Commission of the European Communities v Artegodan GmbH and Others (Appeal — Directives 65/65/EEC and 75/319/EEC — Medicinal products for human use — Anorectics: amfepramone, clobenzorex, fenproporex, norpseudoephedrine, phentermine — Withdrawal of a marketing authorisation — Competence of the Commission — Conditions for withdrawal)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003 no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Artegodan GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003 no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Artegodan GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação")

JO C 226 de 20.9.2003, p. 2–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)