Judgment of the Court of First Instance of 13 March 2003 in Case T-125/01: José Martí Peix, SA v Commission of the European Communities (Fisheries — Community financial aid — Reduction of aid — Limitation — Reasonable period — Principle of proportionality)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-125/01: José Martí Peix, SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Prescrição — Princípio da proporcionalidade")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-125/01: José Martí Peix, SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Prescrição — Princípio da proporcionalidade")

JO C 146 de 21.6.2003, p. 38–38 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)