Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 8 May 2003 in Case C-14/02 (Reference for a preliminary ruling from the Conseil d'État): ATRAL SA v Belgian State, (Free movement of goods — Alarm systems and networks — Interpretation of Articles 28 EC and 30 EC — Interpretation of Directives 73/23/EEC, 89/336/EEC and 1999/5/EEC — Compatibility of national legislation making marketing subject to a prior approval procedure)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-14/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): ATRAL SA contra Estado belga ("Livre circulação de mercadorias — Sistemas e centrais de alarme — Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Interpretação das Directivas 73/23/CEE, 89/336/CEE e 1999/5/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que sujeita a comercialização a um procedimento de aprovação prévia")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-14/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): ATRAL SA contra Estado belga ("Livre circulação de mercadorias — Sistemas e centrais de alarme — Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Interpretação das Directivas 73/23/CEE, 89/336/CEE e 1999/5/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que sujeita a comercialização a um procedimento de aprovação prévia")

JO C 146 de 21.6.2003, p. 12–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)