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Document C2003/055/04

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-318/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Bacardi-Martini SAS, Cellier des Dauphins contra Newcastle United Football Company Ltd ("Prejudicial — Livre prestação de serviços — Recusa de afixação de mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas numa manifestação desportiva que teve lugar num Estado-Membro cuja legislação admite a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas, mas que foi objecto de transmissão televisiva noutro Estado-Membro cuja legislação proíbe esta publicidade — Relevância das questões para a decisão da causa principal")

JO C 55 de 8.3.2003, p. 2–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)