Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 23 January 2003 in Case C-221/00: Commission of the European Communities v Republic of Austria (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Approximation of laws — Articles 28 EC and 30 EC — Directive 79/112/EEC — Labelling and presentation of foodstuffs)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

JO C 55 de 8.3.2003, p. 2–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)