Order of the Court (Third Chamber) of 24 October 2002 in Case C-233/01 (Reference for a preliminary ruling from the Giudice di pace di Palermo): Riunione Adriatica di Securtà SpA (RAS) v Dario Lo Bue (Article 104(3) of the Rules of Procedure — Directives 73/239/EEC and 92/49/EEC — Freedom to set premium rates — Possibility of relying on a directive against an individual)

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular")

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular")

JO C 323 de 21.12.2002, p. 24–24 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)