Judgment of the Court of 5 November 2002 in Case C-468/98: Commission of the European Communities v Kingdom of Sweden (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Conclusion and application by a Member State of a bilateral "open skies" agreement with the United States of America — Secondary legislation governing the internal air transport market (Regulations (EEC) Nos 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 and 95/93) — External competence of the Community — Article 52 of the EC Treaty (now, after amendment, Article 43 EC) — Article 5 of the EC Treaty (now Article 10 EC))

Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-468/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-468/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

JO C 323 de 21.12.2002, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)