Judgment of the Court of First Instance 20 February 2002 in Case T-170/00: Förde-Reederei GmbH v Council of the European Union and Commission of the European Communities (Non-contractual liability of the Community — Directive 92/12/EEC on the general arrangements for products subject to excise duty — Damage caused by transitional tax exemption arrangements for products bought by travellers during sea-crossings between two Member States)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002 no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002 no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros")

JO C 144 de 15.6.2002, p. 42–42 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)