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Document C2002/144/07
Judgment of the Court (Fifth Chamber) 25 April 2002 in Case C-52/00: Commission of the European Communities v French Republic (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Directive 85/374/EEC — Product liability — Incorrect transposition)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta")
JO C 144 de 15.6.2002, p. 5–5
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