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Document C2002/109/48
Case C-53/02: Reference for a preliminary ruling by the Conseil d'Etat (Belgium) Section d'administration, by judgment of 8 February 2002 in the case of Commune de Braine-le-Château against Région Wallonne — Interveners: BIFFA Waste Services SA, Philippe Feron and Philippe De Codt
Processo C-53/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), secção do contencioso administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt
Processo C-53/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), secção do contencioso administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt
JO C 109 de 4.5.2002, p. 28–28
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