Judgment of the Court of First Instance of 22 November 2001 in Case T-9/98: Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH v Commission of the European Communities (State aid — Extension of the period for completion of investment projects qualifying for a premium — General aid scheme — Action for annulment — Admissibility — Act of direct and individual concern to the applicant — Interest in bringing proceedings — Additional aid — Investment aid or operating aid — Principle of proportionality)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001 no processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Prorrogação de um prazo para investimentos que dão direito a um benefício fiscal — Regime geral dos auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que afecta directa e individualmente a recorrente — Interesse em agir — Auxílio complementar — Auxílio ao investimento ou auxílio ao funcionamento — Princípio da proporcionalidade")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001 no processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Prorrogação de um prazo para investimentos que dão direito a um benefício fiscal — Regime geral dos auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que afecta directa e individualmente a recorrente — Interesse em agir — Auxílio complementar — Auxílio ao investimento ou auxílio ao funcionamento — Princípio da proporcionalidade")

JO C 31 de 2.2.2002, p. 7–7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)