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Document C2001/245/22

Processo C-258/01: Acção proposta em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

JO C 245 de 1.9.2001, p. 12–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)