Judgment of the Court of 4 July 2000 in Case C-84/98: Commission of the European Communities v Portuguese Republic (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Regulation (EEC) No 4055/86 — Freedom to provide services — Maritime transport — Article 234 of the EC Treaty (now, after amendment, Article 307 EC))

Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.° 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes marítimos — Artigo 234.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.° CE))

Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.° 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes marítimos — Artigo 234.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.° CE))

JO C 302 de 21.10.2000, p. 7–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)