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Document C2000/102/12
Judgment of the Court (Second Chamber) of 17 February 2000 in Case C-156/97: Commission of the European Communities v Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV (Arbitration clause — Rescission of a contract — Right to reimbursement of advance payments)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2000 no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV ("Cláusula compromissória — Rescisão de contrato — Direito à restituição das quantias adiantadas")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2000 no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV ("Cláusula compromissória — Rescisão de contrato — Direito à restituição das quantias adiantadas")
JO C 102 de 8.4.2000, p. 8–8
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