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Document C2000/047/07
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 18 November 1999 in Case C-209/97: Commission of the European Communities v Council of the European Union (Regulation (EC) No 515/97 — Legal basis — Article 235 of the EC Treaty (now Article 308 EC) or Article 100a of the EC Treaty (now, after amendment, Article 95 EC))
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Regulamento (CE) n.° 515/97 — Base jurídica — Artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigo 100.°A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Regulamento (CE) n.° 515/97 — Base jurídica — Artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigo 100.°A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE")
JO C 47 de 19.2.2000, p. 5–5
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