Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 5 October 1999 in Case C-10/98 P: Azienda Agricola "Le Canne" Srl v Commission of the European Communities (Appeal — Aquaculture — Regulations (EEC) Nos 4028/86 and 1116/88 — Community financial aid — Reduction of aid)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-10/98 P: Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.° 4028/86 e n.° 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do apoio")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-10/98 P: Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.° 4028/86 e n.° 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do apoio")

JO C 20 de 22.1.2000, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)