Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 (ex Articles 92 and 93) of the EC Treaty - Cases where the Commission raises no objections(Text with EEA relevance)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o (antigos artigos 92.o e 93.o ) do Tratado CE - A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções(Texto relevante para efeitos do EEE)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o (antigos artigos 92.o e 93.o ) do Tratado CE - A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções(Texto relevante para efeitos do EEE)

JO C 379 de 31.12.1999, p. 11–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)