Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 29 September 1999 in Case C-56/98 (reference for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA v Director-Geral dos Registos e Notariado (Directive 69/335/EEC - Indirect taxes on the raising of capital - Charge for drawing up a notarially attested act recording an increase in share capital and a change in a company's name and registered office)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA contra Director-geral dos Registos e Notariado («Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais - Emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de modificação da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais»)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA contra Director-geral dos Registos e Notariado («Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais - Emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de modificação da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais»)

JO C 366 de 18.12.1999, p. 13–13 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)